DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS NUTRICIONAIS MÁXIMOS DOS ALIMENTOS FORNECIDOS EM ESTABELECIMENTOS QUE SIRVAM REFEIÇÕES RÁPIDAS, TAMBÉM CONHECIDOS COMO FAST FOOD, O ACESSO À INFORMAÇÃO NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: RODRIGO SIMÕES
Data de Apresentação: 18/12/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Último Local: 07/05/2015 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO GASPARINI
2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: GENIVALDO GOMES
Tramitação
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