DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU ACAMADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Paulo Modas
Data de Apresentação: 03/12/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: EM PAUTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
Último Local: 25/05/2023 14:56:06 - Secretaria Legislativa - Arquivado final legislatura
Tramitação
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021.
New message