Projeto de Lei Complementar nº 286/2016

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2732, DE 07/10/2015, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2772, DE 23/05/2016 (FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES).

Autoria: MAURÍCIO GASPARINI

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/06/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/09/2016 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: SAMUEL ZANFERDINI

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: CORAUCCI NETTO

  • 29/09/2016 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2.795, DE 13/10/2016. DOM: 17/10/16 - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 28/06/2016 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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