Projeto de Lei Complementar nº 304/2016

PROÍBE A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO DE ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Autoria: MAURÍCIO GASPARINI

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/08/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVE-SE

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/12/2016 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: SAMUEL ZANFERDINI

  • 12/12/2016 00:00:00
    Arquivado
    ARQUIVADO CONFORME DESPACHO NOS TERMOS DO DISPOSTO DA RESOLUÇÃO 233/16, PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS. (NOTIFICADO O AUTOR - CIENTE) -
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 23/08/2016 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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