Projeto de Lei nº 1093/2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE REPAROS E OBRAS DO DAERP CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: Gláucia Berenice

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/02/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 1178/2016

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/06/2016 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 09/06/2016 00:00:00
    Aprovado
    LEI Nº 13.862, DE 24 DE AGOSTO DE 2016. DOM: 26/08/16. DECRETO Nº 265, DE 09/09/16 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE). DOM: 12/09/16. ADIN Nº 2026214-04.2017.8.26.0000, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 2º: "NO PRAZO DE 90 DIAS". ACÓRDÃO EM SET/17. - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 09/06/2016 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL PROTOCOLADO SOB O Nº 21.675, NO DIA 04/07/16. - VETADO TOTALMENTE
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 09/06/2016 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL PROTOCOLADO SOB O Nº 21.675, NO DIA 04/07/16. - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 16/02/2016 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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