DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS COLOCAREM EMPACOTADORES, DE PREFERÊNCIA MENORES INDICADOS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS À DISPOSIÇÃO DOS RESPECTIVOS CLIENTES.
Autoria: WALTER GOMES
Data de Apresentação: 25/09/2001
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: REJEITADO
Último Local: 18/09/2012 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Rejeitado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: GLÁUCIA BERENICE
Tramitação
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