Projeto de Lei nº 339/2001

PROÍBE A UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM VEÍCULOS, PARTICULARES OU NÃO, DE SISTEMAS E FONTES DE SOM, PELAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, QUE ULTRAPASSEM O NÍVEL DE SOM E PERTURBEM O SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: CICERO GOMES DA SILVA

Data de Apresentação: 02/10/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/11/2001 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: DR. JORGE PARADA

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MERCHO COSTA

  • 08/11/2001 00:00:00
    Aprovado
    LEI Nº 9450, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.- - VETADO PARCIALMENTE COM O ACOLHIMENTO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 08/11/2001 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 08/11/2001 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 02/10/2001 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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