Projeto de Lei Complementar nº 309/2002

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 1279, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 E ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO MESMO ARTIGO DA CITADA LEI COMPLEMENTAR. (ESTABELECE VALORES PARA IPTU NO EXERCÍCIO DE 2003).

Autores: BALEIA ROSSI, CICERO GOMES DA SILVA, MERCHO COSTA, SILVIO MARTINS, WANDEIR SILVA


Data de Apresentação: 15/10/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: PREJUDICADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/2002 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Prejudicado

  • 17/12/2002 00:00:00
    Prejudicado
    PREJUDICADO EM 17/12/02, COM A APROVAÇÃO DO PLC 354/02.- -
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 15/10/2002 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa