Projeto de Lei nº 479/2002

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE DADOS COMPROBATÓRIOS DE SEGURO CONTRA ACIDENTES EM FAVOR DOS USUÁRIOS.

Autoria: WALTER GOMES

Data de Apresentação: 02/04/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/05/2011 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: WANDEIR SILVA

  • 31/05/2011 00:00:00
    Aprovado
    LEI N° 12.603, DE 21 DE JUNHO DE 2011. DOM: 30/06/2011 - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 31/05/2011 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 02/04/2002 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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