Projeto de Lei nº 1263/2003

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO E RECOLOCAÇÃO DAS PLACAS DE PROPAGANDAS FIXADAS EM PONTOS DE ÔNIBUS QUANDO OBSTRUÍREM A PASSAGEM DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Autoria: BERTINHO SCANDIUZZI


Data de Apresentação: 23/09/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: EM PAUTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/09/2003 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Em pauta para recebimento de emendas

  • 23/09/2003 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa