Projeto de Lei nº 1263/2003
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO E RECOLOCAÇÃO DAS PLACAS DE PROPAGANDAS FIXADAS EM PONTOS DE ÔNIBUS QUANDO OBSTRUÍREM A PASSAGEM DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Autoria:
BERTINHO SCANDIUZZI
Data de Apresentação: 23/09/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: EM PAUTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 23/09/2003 00:00:00
- Secretaria Legislativa
- Em pauta para recebimento de emendas