Projeto de Lei nº 1280/2003

PROÍBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENQUANTO HOUVER PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO DE RENEGOCIAÇÃO OU RECLAMAÇÃO DA DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-

Autoria: CORAUCCI NETTO

Data de Apresentação: 02/10/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: REJEITADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/04/2012 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Rejeitado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: GLÁUCIA BERENICE

  • 17/04/2012 00:00:00
    Rejeitado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 02/10/2003 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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