Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2005

REVOGA O DECRETO Nº 17, DE 18/02/05 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1795, DE 01/2/05 (PRORROGA PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 670/97 - CONSTRUÇÕES IRREGULARES) RATIFICA A EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1795/05, PARA QUE CONTINUE A PRODUZIR SEUS EFEITOS LEGAIS.

Autoria: LEOPOLDO PAULINO

Data de Apresentação: 22/02/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/02/2005 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: WANDEIR SILVA

  • 24/02/2005 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 25/02/05.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 22/02/2005 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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