Projeto de Decreto Legislativo nº 92/2005

REVOGA O DECRETO Nº 090, DE 09 DE JUNHO DE 2005, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1850, DE 18/05/05 (AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA RUA NÉLIO GUIMARÃES).

Autoria: LEOPOLDO PAULINO

Data de Apresentação: 30/06/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/08/2005 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 04/08/2005 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 05/08/05.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 30/06/2005 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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