REVOGA O DECRETO Nº 112, DE 14/07/05 QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 10407, DE 01/06/05. (DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE AS MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO).-
Autoria: WALTER GOMES
Data de Apresentação: 04/08/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: PREJUDICADO
Último Local: 09/09/2008 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Prejudicado
Tramitação
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