Projeto de Decreto Legislativo nº 160/2005

SUSPENDE EXECUÇÃO DA LEI Nº 7634, DE 05/03/97, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 115.273-0/9. (ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NAS VIAS TERRESTRES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO).-

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Data de Apresentação: 08/12/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/03/2006 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: WANDEIR SILVA

  • 23/03/2006 00:00:00
    Aprovado
    DEC.LEG.185, DE 24/03/06. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 08/12/2005 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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