Projeto de Decreto Legislativo nº 167/2005

SUSPENDE EXECUÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1021, DE 05/06/00, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 116.582-0/6. (AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS E TERMO DE USO DE UMA AERONAVE COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO).-

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Data de Apresentação: 15/12/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/04/2006 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: WANDEIR SILVA

  • 04/04/2006 00:00:00
    Aprovado
    DEC.LEG.195, DE 5/4/6. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 15/12/2005 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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