Projeto de Decreto Legislativo nº 180/2005

SUSPENDE EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1007, DE 12/05/00, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 115.880.0/9. (DISPÕE SOBRE EDUCAÇÃO DE ISSQN SOBRE DESPESAS COM A IMPRESSÃO, REPRODUÇÃO E FABRICAÇÃO).-

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Data de Apresentação: 22/12/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/05/2006 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: WANDEIR SILVA

  • 02/05/2006 00:00:00
    Aprovado
    DEC.LEG.210, DE 3/5/6. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 22/12/2005 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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