Projeto de Decreto Legislativo nº 247/2006

SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - DECRETO PM 026/06, QUE DETERMINOU, ARGÜINDO INCONSTITUCIONALIDADE, O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 10506, DE 02/09/05, COM BASE NO ARTIGO 8º, LETRA "B", INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Autoria: WANDEIR SILVA

Data de Apresentação: 18/05/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/06/2006 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 01/06/2006 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 234, DE 02/06/06.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 18/05/2006 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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