Projeto de Lei Complementar nº 306/2006

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CORREDORES COMERCIAIS E AVENIDAS JOÃO FIUSA, COSTÁBILE ROMANO, PRESIDENTE KENNEDY, MAURÍLIO BIAGI, NOVE DE JULHO, INDEPENDÊNCIA, PRESIDENTE VARGAS, CARAMURU E OUTRAS)

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 29/06/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 304/2006

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/06/2006 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: LEOPOLDO PAULINO

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: BETO CANGUSSU

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: BERTINHO SCANDIUZZI

  • 29/06/2006 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2042 DE 05/07/06.- REVOGADA PELA LC Nº 2157/07 (Parcelamento, uso e ocupação do solo). - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 29/06/2006 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 29/06/2006 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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