Requerimento nº 2305/2018
REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS - CEE PARA ANALISAR O REGULAMENTO DO DAERP-DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 18/2018, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 E SEUS DESDOBRAMENTOS, BEM COMO A FORMA DE CÁLCULO E COBRANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, CONFORME ESPECIFICA.
Data de Apresentação: 19/04/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada