Projeto de Lei Complementar nº 39/2018

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1722, DE 27 DE AGOSTO DE 2004, QUE AUTORIZOU A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO - ADEVIRP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/05/2018

Protocolo: 9321/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 01/07/2018

Matéria Anexada: Requerimento nº 3469/2018

Norma Derivada: Lei Complementar nº 2884/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/07/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: DR. JORGE PARADA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 133/2018 Presidência CMRP 27/06/2018 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 551/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 133/2018 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2018 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 27/06/2018
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