Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2017

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 37, DE 18 DE JANEIRO DE 2017, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2765, DE 04 DE ABRIL DE 2016 (ALTERA DISPOSITIVOS CONFORME ESPECIFICA, PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2016 - AGENTES DE FISCALIZAÇÃO).

Autoria: ISAAC ANTUNES

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/02/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/02/2017 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: LINCOLN FERNANDES

  • 3 - Comissão de Comunicação, Títulos e Honrarias - Relatoria: ANDRE TRINDADE

  • 09/02/2017 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 10/02/2017 DOM: 13/02/2017 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 07/02/2017 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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