Projeto de Lei nº 25/2017

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 12100/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS QUE OCULTEM A FACE OU IMPEÇAM A IDENTIFICAÇÃO PESSOAL NO INTERIOR DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS COMO MEDIDA DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Autores: RODRIGO SIMÕES, IGOR OLIVEIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/02/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/02/2017 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: LINCOLN FERNANDES

  • 14/02/2017 00:00:00
    Aprovado
    LEI Nº 13.954, DE 06/03/2017. DOM: 08/03/2017 - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 09/02/2017 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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