Projeto de Lei Complementar nº 89/2017

ESTABELECE O DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE REALIZAM AS FEIRAS LIVRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/12/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: EM PAUTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS

Matéria Anexada: Requerimento nº 5350/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/09/2018 00:00:00 - Arquivo - Retirado pelo autor

  • 26/09/2018 00:00:00
    Retirado pelo autor
    RETIRADO PELO AUTOR NO DIA 25/09/2018.
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 07/12/2017 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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