CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ISAAC ANTUNES
Data de Apresentação: 05/12/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/05/2023 12:14:08 - Secretaria Legislativa - Arquivado Final Legislatura
Tramitação
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021.
New message