Projeto de Lei nº 222/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DAERP DISPONIBILIZAR AO PODER LEGISLATIVO, MEDIANTE UM LINK EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO AS DEMANDAS RECEBIDAS E AS SOLUCIONADAS COM SUAS CORRESPONDENTES DATAS, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DAS ELABORAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MARINHO SAMPAIO

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/08/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Veto nº 51/2018

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14225/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/08/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: DR. JORGE PARADA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 128/2018 Presidência CMRP 22/06/2018 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 538/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 128/2018 DO PROJETO DE LEI Nº 222/2017 DO VEREADOR MARINHO SAMPAIO. 22/06/2018
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