DISPÕE SOBRE A ENTRADA GRATUITA PARA ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM LOCAIS DESTINADOS À DIVERSÃO, ESPETÁCULOS TEATRAIS E MUSICAIS, EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, ATRAÇÕES OU EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ISAAC ANTUNES
Data de Apresentação: 19/10/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/05/2023 11:20:20 - Secretaria Legislativa - Arquivado Final Legislatura
Tramitação
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021
New message