Projeto de Lei nº 326/2017

DISPÕE SOBRE O PROJETO "COMÉRCIO DO BEM', COMO FORMA DE AUTORIZAR AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS EXPOREM E/OU COMERCIALIZAREM PRODUTOS EM PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Autoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES


Data de Apresentação: 07/11/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 5086/2018

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 12/09/2018 00:00:00 - Assessoria Técnica Legislativa - Adiamento discussão de propositura na Ordem do Dia

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável