Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2018

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13771/2016 QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IDENTIFIQUEM NA NOTA FISCAL O NÚMERO DO IMEI DO APARELHO CELULAR, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/02/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 16/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/04/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: PAULO MODAS -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 250/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 04/04/2018, QUE SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.771/2016, DE 27/04/2016. 04/04/2018
Nova Pesquisa Voltar