Veto nº 85/2018

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE "INCLUI ALÍNEAS NO INCISO II, DO ARTIGO 168 E ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, NO MESMO ARTIGO, DA LEI Nº 2415, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/12/2018

Protocolo: 12363/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 09/02/2019

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 75/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/02/2019 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ORLANDO PESOTI -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 38/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 2.749/2018-C.M., DE 27/11/2018, REFERENTE AO VETO PARCIAL Nº 85/2018 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2018 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 12/02/2019. 13/02/2019
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