Requerimento nº 7099/2018
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 97/2018, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 809, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZOU A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO À TVT SISTEMA THATI DE COMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 11/12/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada