Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 10/2018

DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "b", DO INCISO XXVI, DO ARTIGO 4º , DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LICENÇA DE ATIVIDADES, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: ELIZEU ROCHA

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/11/2018

Protocolo: 11869/2018

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROPOSTA PUBLICADA NO D.O.M. NO DIA 09/11/2018 (PG. 05).

Matéria Anexada: Requerimento nº 7230/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/05/2023 12:17:40 - Secretaria Legislativa - Arquivado Final Legislatura

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável

  • 25/05/2023 12:17:40
    Arquivado Final Legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021. 

    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 19/12/2018 00:00:00
    Adiamento de discussão de propositura
    ADIAMENTO POR 03 (TRÊS) SESSÕES REQUERIDO PELO VEREADOR ORLANDO PESOTI, NO DIA 18/12/2018
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 06/12/2018 00:00:00
    Aprovado em 1ª discussão
    Aguardando interstício de 10 (dez) dias para ser deliberada em 2ª discussão (artigo 34, inciso IV, § 2º da L.O.M.). 
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 05/12/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 12/11/2018 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    FIGURAR NA PAUTA POR TRÊS SESSÕES ORDINÁRIAS, ATENDENDO DISPOSITIVO DO ART. 225, DO REGIMENTO INTERNO (PRAZO PARA EMENDAS).
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 07/11/2018 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 06/11/2018 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
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