INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS EM EVENTOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CULTURAIS E RECREATIVOS COM RENDA RESULTANTE DE COBRANÇA DE INGRESSOS.
Autoria: IGOR OLIVEIRA
Data de Apresentação: 03/12/2019
Protocolo: 18102/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/05/2023 10:56:59 - Secretaria Legislativa - Arquivado Final Legislatura
Deliberações em Plenário
Tramitação
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021
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