Requerimento nº 3872/2020

URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2020, QUE SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 076 DE 23/03/2020, QUE DECLARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19.

Autoria: LINCOLN FERNANDES

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/06/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/06/2020 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura

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