Requerimento nº 5028/2020

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2020, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 710, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA (DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, ATUALMENTE DENOMINADA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS).