Requerimento nº 7379/2020

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2020, DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE ADEQUA AS NORMAS MUNICIPAIS À LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, QUE VEDARAM EXPRESSAMENTE A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À RENUMERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.