Requerimento nº 1756/2020

URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 31/2020 QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 40.000.000,00, OU CONFORME LIMITE DE ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA NO EXERCICIO DE 2020, PARA ATENDER A LEI COMPLEMENTAR Nº 2988 DE 28/08/2019 - REFERENTE AO IPM.

Autoria: ANDRE TRINDADE

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/03/2020

Protocolo: 19253/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 31/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/03/2020 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura