Veto nº 4/2020

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 42/2020 QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUAS AUTARQUIAS APONTAREM PARA CARTÓRIO DE PROTESTOS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC OU SIMILAR), OS MUNÍCIPES INADIMPLENTES DURANTE O PERÍODO QUE O MUNICÍPIO ESTIVER EM ESTADO DE EMERGÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/04/2020

Protocolo: 19618/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 15/05/2020

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 42/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/05/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 235/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 4.780/2020-C.M., DE 13/04/2020, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 04/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 42/2020 DO VEREADOR RODRIGO SIMÕES, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 19/05/2020. 20/05/2020
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