Veto nº 5/2020

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR LINCOLN FERNANDES, QUE ESTABELECE, SE DECLARADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DECRETADA CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELAS PESSOAS JURÍDICAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/04/2020

Protocolo: 19636/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 15/05/2020

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 14/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/05/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 236/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 4.779/2020-C.M., DE 13/04/2020, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 05/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020 DO VEREADOR LINCOLN FERNANDES, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 19/05/2020. 20/05/2020
Nova Pesquisa Voltar