Projeto de Lei nº 99/2020

QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: ISAAC ANTUNES

Data de Apresentação: 21/05/2020

Protocolo: 19969/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: Requerimento nº 3469/2020 , Veto nº 44/2020

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/07/2020 15:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: FABIANO GUIMARÃES -Parecer Favorável
2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	342ª Sessão Ordinária, em 21/05/2020
Aprovado em Discussão Única	344ª Sessão Ordinária, em 28/05/2020

Documentos Administrativos

Identificação do Documento	Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 292/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 79/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 99/2020 DO VEREADOR ISAAC ANTUNES.	29/05/2020

30/07/2020 15:00:00
Veto total ou parcial acolhido
Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Arquivo
01/07/2020 00:00:00
Vetado totalmente
Origem: Externo - Executivo

Destino: Secretaria Legislativa
08/06/2020 00:00:00
Aguardando promulgação da lei
Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Externo - Executivo
28/05/2020 00:00:00
Aprovado
Origem: Plenário

Destino: Secretaria Legislativa
27/05/2020 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Plenário
22/05/2020 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno

Origem: Plenário

Destino: Secretaria Legislativa
21/05/2020 00:00:00
Proposição apresentada em Plenário
Origem: Protocolo

Destino: Plenário