AUTORIZA E PERMITE A CONDUTOR DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, PARAR EM VAGAS DESTINADAS EXCLUSIVA OU PREFERENCIALMENTE A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE.
Autoria: MATHEUS MORENO
Data de Apresentação: 08/02/2021
Protocolo: 352/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/02/2021 00:00:00 - Assessoria Técnica Legislativa - Adiamento de discussão de propositura
Substitutivos [1]
Deliberações em Plenário
Tramitação
Requerido pelo autor por 01 (uma) sessão
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
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