Requerimento nº 9736/2020
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2020, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2794, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016, BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA (PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIBEIRÃO PRETO).
Data de Apresentação: 03/12/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada