Requerimento nº 9740/2020

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2020, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI Nº 2.415, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970 - CTM, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.

Autoria: ANDRE TRINDADE

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/12/2020

Protocolo: 22439/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 54/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/12/2020 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura

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