Projeto de Lei nº 8/2022

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A REALIZAR REPASSE PARA AS PARCERIAS FIRMADAS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/02/2022

Protocolo: 9219/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 01/04/2022

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14671/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/04/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgada pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Zerbinato -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Renato Zucoloto -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 39/2022 Presidência CMRP 06/04/2022 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 239/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 39/2022 DO PROJETO DE LEI Nº 08/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 06/04/2022
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