Veto nº 41/2021

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 191/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA GLÁUCIA BERENICE, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA ALUNAS DE BAIXA RENDA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/07/2021

Protocolo: 3421/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 31/08/2021

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 191/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 782/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 717/2021-C.M., DE 21/07/2021, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 41/2021 DO PROJETO DE LEI Nº 191/2020 DA VEREADORA GLÁUCIA BERENICE, QUE FOI REJEITADO NA SESSÃO DE 24/08/2021. LEI Nº 14.595, DE 25/08/2021. 25/08/2021
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