REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.039/2020 QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS RESPONSÁVEIS PELAS QUEIMADAS URBANAS NO MUNICÍPIO, BEM COMO O AUMENTO DA FISCALIZAÇÃO DA MESMA, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: ALESSANDRO MARACA
Data de Apresentação: 19/08/2021
Proposição Eletrônica: P1070275619/1573
Protocolo: 3932/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/09/2021 00:00:00 - Arquivo - Encaminhado ao Autor
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Votação englobada
Matéria incorporada em 19/08/2021 às 15h12 - protocolo nº 3932/2021 (enviada por meio eletrônico)
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