Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2021

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO §2º DO ARTIGO 160 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 23/09/2021

Protocolo: 4713/2021

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 07/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 69ª Sessão Ordinária, em 23/09/2021