DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO §2º DO ARTIGO 160 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA).
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 23/09/2021
Protocolo: 4713/2021
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/10/2021 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
03 SESSÕES ORDINÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DE EMENDAS, CONFORME O ART. 225 DO REGIMENTO INTERNO
Matéria incorporada em 23/09/2021 às 15h33 - proveniente do Protocolo nº 4713/2021
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