Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2022

REVOGA O §2º DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/11/2022

Protocolo: 22095/2022

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PUBLICADA NO DOM NO DIA 30/11/2022.

Norma Derivada: Emenda Lei Orgânica do Município nº 1/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/02/2023 10:30:12 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 32/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - INFORMA QUE A PROPOSTA DE EMENDA À L.O.M. Nº 03/2022, DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL FOI APROVADA EM 09/02/2023 E ENCAMINHA CÓPIA DA EMENDA À L.O.M. Nº 01/2023, PROMULGADA PELA PRESIDÊNCIA EM 10/02/2023. 10/02/2023
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