Projeto de Lei nº 102/2022

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 58.805.000,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES, OITOCENTOS E CINCO MIL REAIS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REMANEJAMENTO ENTRE NATUREZA DE DESPESA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/07/2022

Protocolo: 16925/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 14/09/2022

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14733/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/09/2022 08:55:30 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: PAULO MODAS -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 120/2022 Presidência CMRP 26/08/2022 10:18:56

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 815/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 120/2022 DO PROJETO DE LEI Nº 102/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 26/08/2022
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