Projeto de Lei nº 119/2023

FICA INSTITUÍDO O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “SELO LILÁS”, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS, ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E ÀS ENTIDADES SOCIAIS QUE ATUEM NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM A FORMAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO, A PREPARAÇÃO E A INSERÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MERCADO DE TRABALHO.

Autoria: COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/08/2023

Proposição Eletrônica: P39912903/23248

Protocolo: 33137/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 18/08/2023 15:21:34 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 49ª Sessão Ordinária, em 08/08/2023